Machico Apoia

O apoio à habitação destina-se à execução de obras destinadas à melhoria das condições de habitabilidade de pessoas ou agregados familiares economicamente carenciados.

Só pode ser concedido apoio à habitação quando:

• Se trate de habitação própria e permanente;
• Se trate de habitação de herdeiros, devidamente comprovada, mediante a apresentação de documento autenticado nos termos gerais de direito, pelos restantes herdeiros;
• O requerente ou agregado familiar não disponha de outra moradia;
• Se trate de habitação legalmente edificada;
• Se trate de obras de construção, alteração ou ampliação, previstas nas alíneas b), d) e e) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, tidas e consideradas necessárias através de pareceres técnicos das subunidades deste Município.

Excecionalmente pode ser concedido o apoio para habitação em situação de arrendamento desde que se comprove que o senhorio se encontra impossibilitado por carência de realizar obras no locado.

O apoio à habitação compreende as seguintes modalidades:

• Fornecimento de materiais;
• Acompanhamento técnico na elaboração de projetos e/ou em obra;
• Redução das taxas até ao limite de 90%, conforme o Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas (NRMUET);
• Elaboração de mapa de quantidades e orçamentos;
• Apoio Financeiro.

A Câmara Municipal de Machico poderá ainda apoiar obras de ampliação ou de construção necessárias aos fins anteriormente referidos que se revelem indispensáveis, nomeadamente a construção de cozinhas ou instalações sanitárias assim como apoios com a elaboração de projetos de arquitetura e projetos de especialidades quando necessários.

Documentos para efetuar candidatura

O requerente deve reunir os seguintes documentos:

• Cartão de cidadão ou Bilhete de identidade de todos os elementos do agregado familiar;
• Comprovativo de morada;
• Declaração da composição do agregado familiar – emitido pelo portal da autoridade tributária;
• Última declaração de IRS/IRC dos elementos do agregado familiar;
• Nota de liquidação da última declaração de IRS/IRC;
• Declaração negativa do IRS (se aplicar);
• Última declaração de IRC e respetiva nota de liquidação (se aplicar);
• Fotocópia do recibo de pensão anual do requerente ou qualquer membro do agregado que se encontre na mesma situação;
• Últimos 3 recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que sejam beneficiários da ADSE;
• Outras pensões do estrangeiro (se aplicar);
• Extrato emitida pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, comprovativa dos rendimentos auferidos pelo requerente e pelos membros que compõem o agregado familiar;
• Comprovativos sociais (RSI) – “MG10” (se aplicar);
• Documentos de despesas de saúde, caso se verifique doença crónica, referentes aos últimos 3 meses;
• Documentos de despesas de habitação, caso se verifique habitação permanente, referentes aos últimos 3 meses;
• Documento comprovativo da titularidade de qualquer direito que lhe confira legitimidade para a realização das operações urbanísticas no imóvel;
• Certidão ou fotocópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial há menos de 6 meses;
• Caderneta predial urbana atualizada, isto é, com validade inferior a 6 meses;
• Orçamento das obras a efetuar de que conste, designadamente, o preço proposto, a descrição dos trabalhos e o respetivo prazo de execução;
• Autodeclararão do requerente, sob compromisso de honra, de que o imóvel objeto do apoio se trata da habitação própria e permanente do agregado familiar e de que este não dispõe de outra moradia;
• Declaração reconhecida nos termos gerais de direito, onde os demais herdeiros autorizam a realização de quaisquer obras.
• Identificação do processo de licenciamento da edificação e alvarás de construção e de autorização de utilização.

O Município de Machico poderá exigir outros documentos que se afigurem indispensáveis ou convenientes para a apreciação da candidatura.

Contactos - Gabinete de Apoio Social

Em caso de necessidade, poderá consultar os respetivos serviços da Câmara Municipal de Machico, através de:

• Serviços sociais: Gabinete de Apoio Social - Edifício da Casa da Música
• Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
• Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
• Telefone geral: 291 102 751
• Telefone direto: 910 831 413

RECOMENDAÇÕES

O Portal do Apoia está preparado e customizado para ser utilizado em grande parte dos dispositivos móveis com acesso à internet, onde poderão ser submetidos ou consultados os requerimentos previstos no Portal.

Não obstante, uma vez que todos os requerimentos de apoio necessitam que sejam adicionados vários documentos comprovativos para que os serviços municipais possam avaliar de forma célere e objetiva a candidatura, recomendamos que, antes da submissão, sejam efetuados os seguintes procedimentos:

• Seja consultada a lista de todos os documentos necessários para requerer o(s) Apoio(s) pretendidos, e que os mesmos possam ser devidamente considerados ou obtidos juntos das entidades com competência para o efeito;
• Os documentos necessários estão previstos na parte final do requerimento online e podem ser ágilmente consultados bastando clicar no botão "SUBMETER", previsto no menú do canto superior direito de cada página;
• Sejam reunidos e listados todos os documentos e que os mesmos estejam organizados numa pasta ou local do dispositivo que for submetida a candidatura;
• Que todos os documentos estejam editados em formato PDF, bastando para o efeito gravar o documento nessa extensão (gravar como);
• Por organização e objetividade aquando da anexação dos documentos, recomendamos que os mesmos sejam gravados com o nome correspondente ao documento em consideração (Exemplo: ao anexar o cartão de cidadão, sugerimos que o nome do documento esteja identificado como Cartão de Cidadão / CC / Identificação, ou algo que o próprio requerente se identifique com o mesmo);

SUPPORT CENTER

O Portal APOIA MACHICO dispõe igualmente de um canal - Support Center - que visa auxiliar todos os requerentes que, de algum modo, estejam com dificuldade em submeter as suas candidaturas e/ou a consultar o estado da candidatura submetida.

O Support Center de Machico é o seu assistente para as questões de índole tecnológica, de navegabilidade e acessibilidades da plataforma, que visa apoiar os requerentes relativamente às questões de submissão Online.

Para tal, basta clicar no comando abaixo para aceder ao canal e identificar qual o problema.