O apoio na saúde destina-se a disponibilizar a agregados familiares carenciados, em situação de emergência social grave, o acesso a medicamentos nos casos de doença crónica.
Só pode ser concedido apoio económico, para o fim previsto nesta secção, a agregado familiar que disponha de rendimento per capita disponível igual ou inferior ao valor da pensão social.
Para atribuição de apoio será dada precedência pela ordem definida nas alíneas seguintes, aos agregados familiares com rendimentos mais baixos e que se encontrem nas seguintes situações:
- Requerentes reformados;
- Requerentes com mais de 65 anos;
- Requerentes com idade inferior a 16 anos;
- Requerentes portadores de incapacidade igual ou superior a 60 %.
Pressupostos
- O apoio financeiro disponibilizado no âmbito do presente programa tem como destinatários todos os munícipes de Machico que necessitam de apoio em determinada especialidade médica ou cirurgia e quando se justifique às consultas inerentes a essa mesma especialidade.
- O presente apoio está direcionado à realização de pequenas cirurgias ou cirurgias de ambulatório, nomeadamente em áreas como: Ginecologia, Oftalmologia, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Urologia e outras áreas que se possam revelar úteis e necessárias à população.
- Os valores financeiros e os respetivos valores a conceder serão propostos, sempre que necessário, pelo executivo em regime de permanência e posteriormente submetidos à apreciação e deliberação à Reunião de Câmara.
- As candidaturas serão alvo de análise pelo serviço competente, validadas ou não, de acordo com as normas do presente Regulamento e verificação de todos os elementos e documentos constantes do processo de candidatura.
- O serviço competente apreciará e elaborará uma primeira proposta de decisão, de acordo com os critérios de seleção resultantes da aplicação das precedências de classificação, com diferentes variáveis, e estas serão definidas, sempre que tal se justifique, mediante deliberação da Reunião de Câmara.
- As precedências a considerar, nos termos do número anterior, são as seguintes:
- I) Situação Clínica mediante relatório detalhado;
- II) Rendimento / Situação socioeconomica;
- III) Tempo inserido numa lista de espera;
- IV) Custo da intervenção cirurgica;
- V) Data da candidatura.
- A Câmara Municipal poderá reunir, quando aplicável, um conjunto de pareceres médicos e/ou técnicos de especialistas na área da saúde, com o objetivo de proceder a uma tomada de deliberação consciente, transparente e democrática.
Instrução e elegibilidade:
- Quando se trate da candidatura a pequenas cirurgias, só poderão ser elegíveis aqueles que cumpram com os seguintes requisitos:
- a) Não ter beneficiado nos últimos vinte e quatro meses do apoio previsto no presente apoio de incentivo à relização de Pequenas Cirurgias.
- b) Encontrar-se inserido em lista de espera cirúrgica, no âmbito do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira;
- c) Fornecer todos os elementos de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação económica e social dos seus membros.
O Município de Machico poderá exigir outros documentos que se afigurem indispensáveis ou convenientes para a apreciação da candidatura.
Documentos para efetuar candidatura
O requerente deve reunir os seguintes documentos:
- Relatório médico, sempre que possível da especialidade, com referência à(s) doença(s) de que padece o requerente e à necessidade da toma de medicação;
- Listagem dos medicamentos de que depende o requerente.
- Fotocópia do cartão de cidadão, ou do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte;
- Atestado de residência e da composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da residência;
- Documentos comprovativos de todos os rendimentos do agregado familiar do requerente, nomeadamente:
- Cópia das declarações do rendimento anual (IRS) dos últimos três anos, ou declaração do rendimento mensal dos últimos três meses relativas a todos os elementos do agregado familiar, emitida pela entidade patronal ou donde são provenientes esses rendimentos;
- Fotocópia do recibo de pensão anual, caso o requerente ou qualquer membro que componha o agregado familiar se encontre nessa situação;
- Documentos comprovativos da existência e montantes de depósitos bancários;
- Declaração, emitida pela Segurança Social, comprovativa dos rendimentos auferidos pelo requerente e pelos membros que compõem o agregado familiar, ou de que não auferem quaisquer rendimentos sociais.
- Outros documentos que o requerente considere úteis para comprovar a sua situação de carência, designadamente comprovativo de despesas mensais indispensáveis com saúde, educação, habitação e deslocações;
- Declaração do requerente, sob compromisso de honra, da veracidade de todas as declarações prestadas no âmbito da candidatura e em como não beneficia de qualquer apoio social destinado ao mesmo fim e que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados, conforme modelo a disponibilizar pela Câmara Municipal.
Programa Abem
Clique AQUI para consultar igualmente os apoios existentes para a saúde no âmbito do programa Abem.
Contactos - Gabinete de Apoio Social
Para as questões relacionadas com a interpretação dos regulamentos, com os critérios de atribuição dos apoios, com os documentos necessários para submeter os APOIOS, os interessados entrar em contacto com o Gabiente de Apoio Social.
- Serviços sociais: Gabinete de Apoio Social - Edifício da Casa da Música
- Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
- Telefone geral: 291 102 751
- Telefone direto: 910 831 413
RECOMENDAÇÕES
O Portal do Apoia está preparado e customizado para ser utilizado em grande parte dos dispositivos móveis com acesso à internet, onde poderão ser submetidos ou consultados os requerimentos previstos no Portal.
Não obstante, uma vez que todos os requerimentos de apoio necessitam que sejam adicionados vários documentos comprovativos para que os serviços municipais possam avaliar de forma célere e objetiva a candidatura, recomendamos que, antes da submissão, sejam efetuados os seguintes procedimentos:
- Seja consultada a lista de todos os documentos necessários para requerer o(s) Apoio(s) pretendidos, e que os mesmos possam ser devidamente considerados ou obtidos juntos das entidades com competência para o efeito;
- Os documentos necessários estão previstos na parte final do requerimento online e podem ser ágilmente consultados bastando clicar no botão "SUBMETER", previsto no menú do canto superior direito de cada página;
- Sejam reunidos e listados todos os documentos e que os mesmos estejam organizados numa pasta ou local do dispositivo que for submetida a candidatura;
- Que todos os documentos estejam editados em formato PDF, bastando para o efeito gravar o documento nessa extensão (gravar como);
- Por organização e objetividade aquando da anexação dos documentos, recomendamos que os mesmos sejam gravados com o nome correspondente ao documento em consideração (Exemplo: ao anexar o cartão de cidadão, sugerimos que o nome do documento esteja identificado como Cartão de Cidadão / CC / Identificação, ou algo que o próprio requerente se identifique com o mesmo);
SUPPORT CENTER
O Portal APOIA MACHICO dispõe igualmente de um canal - Support Center - que visa auxiliar todos os requerentes que, de algum modo, estejam com dificuldade em submeter as suas candidaturas e/ou a consultar o estado da candidatura submetida.
O Support Center de Machico é o seu assistente para as questões de índole tecnológica, de navegabilidade e acessibilidades da plataforma, que visa apoiar os requerentes relativamente às questões de submissão Online.
Para tal, basta clicar no comando abaixo para aceder ao canal e identificar qual o problema.