O apoio na saúde destina-se a disponibilizar a agregados familiares carenciados, em situação de emergência social grave, o acesso a medicamentos nos casos de doença crónica.

Só pode ser concedido o apoio para o acesso a medicamentos a agregado familiar que disponha de rendimento per capita disponível igual ou inferior ao valor do IAS do ano em vigor.

O reconhecimento do direito à comparticipação depende da verificação das seguintes condições:

• Ter residência no município de Machico;
• Agregados familiares cuja capitação seja igual ou inferior ao valor do IAS do ano em vigor;
• Detentores do cartão de ex-combatente, viúvas dos mesmos que sejam titulares do cartão e dos seus benefícios e requisitos previstos no artigo 8º do Estatuto dos Combatentes;
• Ser detentor de doença crónica incapacitante devidamente comprovada por atestado médico ou atestado multiusos.

Documentos para efetuar candidatura

O requerente deve reunir os seguintes documentos:

• Relatório médico, sempre que possível da especialidade, com referência à(s) doença(s) de que padece o requerente e à necessidade da toma de medicação;
• Listagem dos medicamentos de que depende o requerente;
• Cartão de cidadão ou Bilhete de Identidade de todos os elementos do agregado familiar;
• Fotocópia do cartão de contribuinte (se aplicar);
• Comprovativo de morada;
• Declaração da composição do agregado familiar - emitido pela Autoridade Tributária;
• Última declaração de IRS dos elementos do agregado familiar e respetiva nota de liquidação;
• Declaração negativa do IRS (se aplicar);
• Última declaração de IRC e respetiva nota de liquidação (se aplicar);
• Fotocopia do recibo de pensão anual do requerente ou qualquer membro do agregado que se encontre na mesma situação;
• Últimos 3 recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que sejam beneficiários da ADSE;
• Outras pensões do estrangeiro (se aplicar);
• Extrato emitida pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, comprovativa dos rendimentos auferidas pelo requerente e pelos membros que compõem o agregado familiar;
• Comprovativos das prestações sociais – “MG10” (se aplicar);
• Documentos de despesas de saúde (em caso de doenças crónica), caso se verifique, referentes aos últimos 3 meses;
• Documentos de despesas de habitação, amortização bancária e rendes habitacionais.

O Município de Machico poderá exigir outros documentos que se afigurem indispensáveis ou convenientes para a apreciação da candidatura.

Contactos - Gabinete de Apoio Social

Em caso de necessidade, poderá consultar os respetivos serviços da Câmara Municipal de Machico, através de:

• Serviços sociais: Gabinete de Apoio Social - Edifício da Casa da Música
• Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
• Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
• Telefone geral: 291 102 751
• Telefone direto: 910 831 413

RECOMENDAÇÕES

O Portal do Apoia está preparado e customizado para ser utilizado em grande parte dos dispositivos móveis com acesso à internet, onde poderão ser submetidos ou consultados os requerimentos previstos no Portal.

Não obstante, uma vez que todos os requerimentos de apoio necessitam que sejam adicionados vários documentos comprovativos para que os serviços municipais possam avaliar de forma célere e objetiva a candidatura, recomendamos que, antes da submissão, sejam efetuados os seguintes procedimentos:

• Seja consultada a lista de todos os documentos necessários para requerer o(s) Apoio(s) pretendidos, e que os mesmos possam ser devidamente considerados ou obtidos juntos das entidades com competência para o efeito;
• Os documentos necessários estão previstos na parte final do requerimento online e podem ser ágilmente consultados bastando clicar no botão "SUBMETER", previsto no menú do canto superior direito de cada página;
• Sejam reunidos e listados todos os documentos e que os mesmos estejam organizados numa pasta ou local do dispositivo que for submetida a candidatura;
• Que todos os documentos estejam editados em formato PDF, bastando para o efeito gravar o documento nessa extensão (gravar como);
• Por organização e objetividade aquando da anexação dos documentos, recomendamos que os mesmos sejam gravados com o nome correspondente ao documento em consideração (Exemplo: ao anexar o cartão de cidadão, sugerimos que o nome do documento esteja identificado como Cartão de Cidadão / CC / Identificação, ou algo que o próprio requerente se identifique com o mesmo);

SUPPORT CENTER

O Portal APOIA MACHICO dispõe igualmente de um canal - Support Center - que visa auxiliar todos os requerentes que, de algum modo, estejam com dificuldade em submeter as suas candidaturas e/ou a consultar o estado da candidatura submetida.

O Support Center de Machico é o seu assistente para as questões de índole tecnológica, de navegabilidade e acessibilidades da plataforma, que visa apoiar os requerentes relativamente às questões de submissão Online.

Para tal, basta clicar no comando abaixo para aceder ao canal e identificar qual o problema.